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Normas estabeleceram regra não prevista no Estatuto do Desarmamento

STF dá "facada nas costas" dos aposentados

Decisão envolve recurso de homem condenado a 26 anos por feminicídio

Decisão que permite retomada é do ministro Alexandre de Moraes

Análise da medida deve ser submetida ao plenário do Supremo

Foi validada também a suspensão das chamadas "emendas Pix"

Seis ministros votaram para mudar decisão sobre sobras eleitorais

Ministra irá comandar a Justiça Eleitoral nas eleições municipais

Para ministros, não há prova de uso irregular de recurso partidário

Ministros ainda decidiram que ocupantes de cargos em estatais indicados após liminar que flexibilizou as regras podem permanecer nas atuais funções até o final dos seus mandatos.