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Ministro da Fazenda ressaltou que a troca do estímulo fiscal pelo financeiro é a rota que foi definida e vem sendo construída pelo governo

Decisão foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público

Votação no plenário virtual foi concluída nesta manhã

Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país

Caberá à Anatel cumprir a decisão em 24 horas

"Não é porque alguém é bilionário que vai ficar acima da lei"

Empresa de internet pertence ao norte-americano Elon Musk

Empresário tem até as 20h59 para atender determinação do ministro

Intimação foi feita por meio do perfil do STF na rede social X

Foram 15 votos favoráveis, um contra e uma abstenção