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“Liberdade de manifestação política não autoriza crimes”, enfatiza Conselho de Procuradores-Gerais do MP
JUSTIÇA

“Liberdade de manifestação política não autoriza crimes”, enfatiza Conselho de Procuradores-Gerais do MP

Órgão emitiu nota pública e orientação técnica para apuração rigorosa de ameaças, boicotes e discriminação decorrentes do resultado das eleições presidenciais

04/11/2026