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PT aciona STF contra lei de Tarc√≠sio que beneficiou Bolsonaro em R$ 1,1 milhão

Para o PT, a anisitia √© um mau exemplo e um "pr√™mio" a quem violou as regras sanit√°rias, estimulando o desrespeito à lei e ao bem comum

Por Jorge Matos em 13/11/2023 às 12:56:37
Na ação, o partido afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde

Na ação, o partido afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde

O Partido dos Trabalhadores ingressou neste s√°bado (11) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 36 da Lei 14.843/23 de São Paulo, que prev√™ o cancelamento das multas aplicadas pelos agentes do estado contra as pessoas que violaram as regras sanit√°rias impostas durante a pandemia, dentre as quais est√° o ex-Presidente Jair Bolsonaro, multado em cerca de R$ 1 milhão.

A nova lei, que trata da cobrança de dívidas ativas, específica a anistia durante o período da pandemia, no artigo 36. "Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consect√°rios legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID–19", diz o dispositivo.

Veja a íntegra da ação

Na ação, o partido afirma que o cancelamento das multas representa uma afronta ao direito à saúde, sendo como um "pr√™mio" a quem violou as regras sanit√°rias, demonstrando que o desrespeito à lei e ao bem comum é aceit√°vel e conta com a concord√Ęncia do Poder Público. O PT ainda argumenta que não foi apresentado qualquer estudo sobre os impactos da renúncia dos valores.

Além de não usar m√°scara de proteção, Bolsonaro promoveu aglomerações em comícios e motociatas, não só em São Paulo, mas em todo o país, o que contribuiu fortemente para a tr√°gica marca de 700 mil mortos pela covid-19 no país. Apenas do estado de São Paulo, Bolsonaro foi multado pelo menos 5 vezes pela secretaria estadual de Saúde, antes da posse de Tarcísio como governador.

Segundo a agremiação, a lei aprovada leva a população a acreditar que, em caso de nova urg√™ncia de saúde pública, não ser√° necess√°rio seguir as regras sanit√°rias impostas, pois os infratores serão perdoados depois, o que coloca em risco toda a sociedade. Jair Bolsonaro foi multado pelo menos 5 vezes pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo, antes da posse de Tarcísio como governador.

Fonte: Pt.org

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