Município institui Lei para fortalecer Segurança Alimentar e Nutricional

Para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, a Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas aprovou e o Poder Executivo Municipal validou a Lei nº 2.073/2023. A legislação institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de estabelecer a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O sistema assegura a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações relacionadas. Conforme ressaltado pelo secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc), Tito Coelho, a adesão do município ainda possibilita a obtenção de recursos federais e uma pontuação mais elevada em editais para a implantação, reforma e ampliação de equipamentos, bem como para projetos e outros programas via edital.

"A partir de agora, será possível seguir com os trâmites para a criação da Câmara Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) de Lauro de Freitas, que é formada por secretários (os mesmos que compõem o Conselho Municipal de SAN) e tem a responsabilidade de elaborar o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, monitorar e avaliar ações de SAN em Lauro de Freitas", reforçou Tito.

O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regido por princípios fundamentais, como a universalidade e equidade no acesso à alimentação, preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas, participação e controle social, e transparência dos programas e ações, bem como dos critérios para sua concessão.

Entre as diretrizes do sistema, se destaca a promoção da intersetorialidade das políticas, a descentralização das ações em colaboração entre as esferas federal, estadual e municipal, o monitoramento da situação alimentar e nutricional, e a conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, juntamente com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.

Composição

O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é composto por diversos componentes, incluindo a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições públicas e privadas que aderirem aos princípios do sistema, e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrada pelas secretarias municipais responsáveis pela consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.