O presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mĂȘs passado pelo Congresso Nacional e agora deverĂĄ ser regulamentado por decreto.
O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevĂȘ aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competĂȘncias profissionais. A multa serĂĄ equivalente a dez vezes o valor do novo salĂĄrio devido. Em caso de reincidĂȘncia, o valor serĂĄ dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salĂĄrio mínimo regional.
"Nesse governo, o empresĂĄrio que não cumpra [a equivalĂȘncia salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei", afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.
Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficĂĄcia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
Fonte: AgĂȘncia Brasil