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Governo Federal reforça posição contr√°ria à PEC de privatização de praias

Saiba os principais pontos sobre a importância de o Governo Federal permanecer como gestor dessas √°reas, garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustent√°vel

Por Jorge Matos em 08/06/2024 às 18:32:53
Controle da União garante soberania e manutenção de serviços úteis a toda a população

Controle da União garante soberania e manutenção de serviços úteis a toda a população

Nas últimas semanas, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O debate começou com uma audi√™ncia pública no Senado para debater a PEC, em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta.

Leia abaixo os principais pontos para entender o que est√° em debate e a importância de o Governo Federal permanecer como gestor dessas √°reas, garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustent√°vel , em benefício da população.

O que são terrenos de marinha?

Os terreno s de marinha fazem parte dos bens da União , que são patrimônio do povo brasileiro. Esses bens são administrados pelo Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI ). A demarcação e administração desses terrenos pelo Governo Federal são fundamentais para a proteção ambiental dessas √°reas e para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União .

Os terrenos de marinha são faixas de terra ao longo da costa e de algumas √°reas próximas a rios e lagos. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município. Além das √°reas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influ√™ncia de marés. A refer√™ncia para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés m√°ximas do ano de 1831 , conforme determina o Decreto-Lei n¬ļ 9.760, de 1946. Saiba mais: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha .

Por que essas √°reas são geridas pelo Governo Federal?

O domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental (√°reas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo) , que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças clim√°ticas. Além disso, h√° nesses locais povos e comunidades tradicionais que dependem desse ecossistema para subsist√™ncias.

Nessas √°reas, desenvolvem-se também atividades como os portos públicos e privados, usinas eólicas (geração de energia) , indústrias de petróleo e g√°s, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo) , empreendimentos imobili√°rios e complexos turísticos. Desse modo, a gestão dos terrenos de marinha pela União é essencial para a soberania nacional , pois é o domínio do Governo Federal que garante a proteção estratégica desse conjunto de √°reas que s ã o essenciais para a defesa e para o desenvolvimento econômico no Brasil .

Por que o Governo Federal é contr√°rio à PEC 3?

O Governo Federal se posiciona contr√°rio à PEC 3 , pois caso aprovada, ela revogaria um trecho da Constituição, que prev√™ a propriedade exclusiva dos terrenos de Marinha para a União. A PEC autorizaria a transfer√™ncia dessas √°reas para Estados , municípios e particulares ( dependendo de sua utilização e ocupação prévia ). Essa medida impactaria diretamente a proteção das √°reas costeiras e a forma como estas são ocupadas pela população. A aprovação da PEC da forma que est√° traria diversos riscos, como especulação imobili√°ria, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequ√™ncias negativas para as comunidades locais .

Além disso, a proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, j√° que ela favorece a especulação imobili√°ria e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas √°reas . As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsist√™ncia, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais.

Outro ponto negativo da PEC é que ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transfer√™ncia do domínio pleno nessas √°reas em que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas. Isso acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulner√°veis aos eventos clim√°ticos extemos.

A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, √°reas j√° visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempres√°rios e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundi√°rios. A transfer√™ncia de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica , gerando conflitos de propriedade.

A gestão dos terrenos de marinha tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão clim√°tica. Desproteger essas √°reas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas √°reas do Governo Federal, seria ir na contramão do que v√°rios países t√™m feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania.

Fonte: Agência Gov | via MGI

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