Ministros de relações exteriores do G20 endossam proposta de reforma da ONU

Foi realizada em 25 de setembro, em Nova York, a segunda reunião de ministros das Relações Exteriores da presidência brasileira do G20, grupo formado pelas maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia. O encontro, que contou com a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Presidente Cyril Ramaphosa, da África do Sul (próximo presidente de turno do G20), e do secretário-geral António Guterres, foi aberto a todos os países-membros da ONU. A agenda da reunião consistiu no debate em torno do revigoramento do multilateralismo e da reforma das instituições de governança global.

Criadas nos anos 1940, as principais organizações internacionais refletem um cenário que não mais existe. Por isso, o grupo defendeu que estas instituições atualizem suas práticas e estruturas de governança a fim de melhor representar a diversidade dos seus membros e enfrentar os graves desafios políticos, econômicos e sociais de hoje.

Por iniciativa do Brasil, os membros do G20 adotaram o "Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global", documento com compromissos de reforma e modernização das principais organizações internacionais, como as Nações Unidas e a Organização Mundial de Comércio (OMC).

O documento também ressalta a necessidade de aperfeiçoar a arquitetura financeira internacional, adaptando organismos como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial para que sejam mais eficientes no auxílio aos países em desenvolvimento e no financiamento do combate à pobreza e à mudança do clima, entre outros desafios.

Trata-se do primeiro documento plenamente consensual emitido como resultado de uma reunião de ministros das Relações Exteriores do G20.

Segue, abaixo, o texto completo do "Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global".

a) Tradução não oficial para português:

Chamado à Ação sobre a Reforma da Governança Global

Os desafios que a comunidade global enfrenta atualmente só podem ser superados por meio de soluções multilaterais voltadas para um futuro melhor e pelo fortalecimento da governança global, beneficiando tanto as gerações presentes como futuras. Ao tomar nota do Pacto do Futuro e dos processos de reforma em andamento das instituições internacionais, e à luz da necessidade urgente de alcançar nossos objetivos compartilhados para realizar as promessas das Nações Unidas e de outras organizações internacionais relevantes em todo o mundo, os Estados que endossam o presente "Chamado à Ação" se comprometem a trabalhar por um sistema multilateral revigorado e fortalecido, baseado nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, com instituições renovadas e uma governança reformada que seja mais representativa, eficaz, transparente e responsável, refletindo as realidades sociais, econômicas e políticas do século XXI.

A. Reforma das Nações Unidas

Tendo em vista nossa responsabilidade de trabalhar para alcançar a reforma das Nações Unidas à medida que nos aproximamos do 80º Aniversário da Organização em 2025;

Nós nos comprometemos a revigorar a Assembleia Geral por meio de:

a. Fortalecimento do papel da Assembleia Geral como o principal órgão deliberativo, formulador de políticas e representativo das Nações Unidas, para sustentar os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo em questões relacionadas à manutenção da paz e segurança internacionais, por meio de uma interação aprimorada e intensificada com o Conselho de Segurança;

b. Procedimentos e práticas transformadoras que reconheçam a autoridade e potencializem a eficácia e eficiência da Assembleia Geral, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, inclusive em relação a reuniões, relatórios e resoluções;

c. Aumento das nomeações de candidatas mulheres para o cargo de presidente da Assembleia Geral.

Nós nos comprometemos a reformar o Conselho de Segurança por meio de:

a. Uma reforma transformadora que o alinhe às realidades e demandas do século XXI, tornando-o mais representativo, inclusivo, eficiente, eficiente, eficaz, democrático e responsável, e mais transparente a toda a comunidade das Nações Unidas, permitindo uma melhor distribuição de responsabilidades entre todos os seus membros;

b. Uma composição ampliada que melhore a representação das regiões e dos grupos subrepresentados e não representados, como a África, a Ásia-Pacífico e a América Latina e o Caribe;

c. Um aprimoramento da eficácia e da transparência dos seus métodos de trabalho.

Nós nos comprometemos a fortalecer o Conselho Econômico e Social por meio de:

a. Maior sinergia e coerência com as Agências, Fundos e Programas das Nações Unidas para melhor promover o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões e para auxiliar os estados-membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

b. Aumento da coerência do Conselho Econômico e Social e de um maior engajamento seu com instituições financeiras internacionais, particularmente no âmbito do Fórum Político de Alto Nível e de fóruns de cooperação econômica internacional, como o G20, respeitando os mecanismos de governança existentes e os mandatos independentes das Nações Unidas;

c. Maior envolvimento da academia, da comunidade científica, da sociedade civil e de outras partes interessadas em suas atividades, com ampla representação geográfica e equilíbrio de gênero, e consistente com a natureza intergovernamental das Nações Unidas.

Nós nos comprometemos a fortalecer a Comissão para Consolidação da Paz por meio de:

a. Papel reforçado e mais eficaz e proativo na abordagem das causas e fatores subjacentes aos conflitos, e mobilizando apoio político e financeiro para a prevenção nacional, a manutenção da paz e os esforços de construção da paz, especialmente para evitar possíveis retrocessos a conflitos, conforme o mandato da Comissão;

b. Interação regular com o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral, e o Conselho Econômico e Social, a fim de tornar o seu trabalho cada vez mais complementar, incluindo nas transições de missões das Nações Unidas;

c. Engajamento mais sistemático e ativo com o Fundo de Consolidação da Paz, bem como com doadores e instituições financeiras, especialmente bancos multilaterais de desenvolvimento;

d. Promoção de engajamento estratégico e complementar entre a Arquitetura de Consolidação da Paz das Nações Unidas e os arranjos regionais e sub-regionais de construção da paz.

Nós trabalharemos para garantir um Secretariado das Nações Unidas mais representativo por meio de:

a. Transparência, distribuição geográfica equitativa, rotação de nacionalidades, mérito e equilíbrio de gênero no preenchimento de cargos, especialmente em níveis superiores, em todo o sistema das Nações Unidas, e reafirmando que nenhum cargo deve ser considerado como reserva exclusiva de qualquer estado-membro ou grupo de estados;

b. Aumento das nomeações de candidatas mulheres para cargos de alto nível nas Nações Unidas, incluindo de secretária-geral.

B. Reforma da Arquitetura Financeira Internacional

Acolhendo os recentes avanços na governança financeira global e reconhecendo a importância e urgência de melhorias e reformas adicionais para alcançar um sistema financeiro internacional adequado ao seu propósito, com o intuito de acelerar o progresso rumo ao cumprimento da Agenda 2030 e seus ODS;

Nós expressamos nosso apoio a ações destinadas a:

o. Alcançar um sistema financeiro internacional que ofereça significativamente mais financiamento para ajudar países em desenvolvimento e economias emergentes a combater a pobreza, enfrentar os desafios globais, incluindo a mudança climática, e maximizar o impacto do desenvolvimento;

p. Tratar da necessidade de um sistema de financiamento para o desenvolvimento internacional que esteja adequado aos seus propósitos, incluindo para a escala das necessidades e a profundidade dos choques enfrentados pelos países em desenvolvimento, especialmente os mais pobres e vulneráveis;

q. Tornar os Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) melhores, maiores e mais eficazes para atender melhor aos objetivos de desenvolvimento sustentável dos países bem como aos desafios globais e regionais, com um novo senso de urgência e determinação e foco nas necessidades e prioridades de desenvolvimento dos países de renda baixa e média. Neste contexto, agradecemos os esforços do Grupo de Especialistas Independentes do G20 no Fortalecimento dos BMDs;

r. Mobilizar coletivamente mais espaço fiscal e financiamento concessional para aumentar a capacidade do Banco Mundial de apoiar países de renda baixa e média que precisam de ajuda para enfrentar desafios globais, com uma estrutura clara para a alocação de recursos concessionais escassos, e fornecer forte apoio aos países mais pobres;

s. Enfatizar a necessidade de aumentar a representação e a voz dos países em desenvolvimento na tomada de decisões nos BMDs e em outras instituições econômicas e financeiras internacionais, para torná-las as instituições mais eficazes, confiáveis, responsáveis e legítimas. Nesse contexto, apreciamos a decisão de instituir uma 25ª cadeira no Conselho Executivo do FMI para fortalecer a voz e a representação da África Subsaariana;

t. Continuar a convidar países que estejam dispostos e legalmente aptos a explorar a alocação de Direitos Especiais de Saque (DES) para os BMDs, respeitando o status de ativo de reserva das obrigações denominadas em DES resultantes e assegurando a sua liquidez, o que poderia fortalecer a capacidade financeira dos BMDs para apoiar a implementação dos ODS e enfrentar desafios globais, incluindo os objetivos da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza;

u. Reconhecer que BMDs mais robustos serão importantes para nossos esforços de mobilizar financiamento de todas as fontes para um salto quântico de bilhões para trilhões de dólares para o desenvolvimento;

v. Garantir um FMI forte, baseado em cotas e com recursos adequados no centro da rede de segurança financeira global;

w. Abordar a urgência e importância do realinhamento das cotas para melhor refletir as posições relativas dos membros na economia mundial, protegendo, ao mesmo tempo, as cotas dos membros mais pobres;

x. Acolher o trabalho corrente do Conselho Executivo do FMI para desenvolver, até junho de 2025, possíveis abordagens como diretrizes para um novo realinhamento das cotas, inclusive por meio de uma nova fórmula de quotas, no âmbito da 17ª Revisão Geral das Cotas;

y. Fortalecer a arquitetura financeira internacional, inclusive por meio da promoção de fluxos de capital sustentáveis e da utilização políticas sólidas para lidar, quando necessário, com a volatilidade excessiva dos fluxos de capitais;

z. Incentivar os membros do FMI com posições externas fortes, especialmente aqueles que ainda não contribuíram, a fazer contribuições voluntárias adicionais ao Fundo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (PRGT) / Fundo de Resiliência e Sustentabilidade (RST);

aa. Continuar a trabalhar juntos para alcançar um sistema tributário internacional mais justo, estável e eficiente, adequado ao século XXI, em compromisso com a transparência fiscal e promovendo o diálogo sobre tributação justa e progressiva, incluindo a tributação de indivíduos ultra ricos, entre outros tópicos;

bb. Acolher a revisão, pelo Conselho Executivo do FMI, dos encargos e sobretaxas, visando a resultado que possa aliviar o ônus financeiro sobre os países mutuários, ao mesmo tempo em que preservando as suas funções de incentivo e assegurando a solidez financeira do Fundo.

C. Reforma do Sistema Multilateral de Comércio

Observando o compromisso assumido na 12ª Conferência Ministerial (MC12) e reafirmado na 13ª Conferência Ministerial (MC13) de trabalhar em direção à reforma necessária da Organização Mundial do Comércio (OMC) para melhorar todas as suas funções, de modo que possa se tornar mais responsiva e resiliente no enfrentamento dos desafios comerciais atuais;

Nós expressamos nosso apoio a ações destinadas a:

f. Reafirmar que um sistema multilateral de comércio baseado em regras, não discriminatório, justo, aberto, inclusivo, equitativo, sustentável e transparente, com a OMC no seu núcleo, é indispensável;

g. Apoiar políticas que possibilitem que o comércio e o investimento sirvam como motores de crescimento e prosperidade para todos;

h. Promover um ambiente de comércio e investimento favorável a todos;

i. Prosseguir com a reforma da OMC para melhorar todas as suas funções por meio de um processo inclusivo, liderado pelos membros e transparente, mantendo o compromisso de conduzir discussões com o objetivo de ter um sistema de solução de controvérsias plenamente funcional e acessível a todos os membros até 2024;

j. Reiterar a centralidade da dimensão de desenvolvimento no trabalho da OMC.

Os Estados que endossam o presente Chamado à Ação manifestam o seu apreço pela realização desta primeira reunião de ministros das Relações Exteriores do G20 à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas e aberta a todos os demais membros da ONU. Nós expressamos o nosso apoio à busca por formas de tornar futuras reuniões de ministros das Relações Exteriores do G20 mais abertas e inclusivas.