O encerramento do mandato de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em 31 de janeiro de 2027, mudará sua situação jurídica, mas não interromperá as investigações que envolvem seu nome. A partir de fevereiro, ele deixará de contar com prerrogativas vinculadas ao exercício do cargo de senador. Ainda assim, processos sobre supostos crimes praticados durante o mandato e relacionados às funções parlamentares poderão permanecer no Supremo Tribunal Federal (STF). A data de término do mandato é confirmada pelo Senado.
A distinção é fundamental: foro por prerrogativa de função e imunidades parlamentares são institutos diferentes. A saída do cargo altera as proteções decorrentes do mandato, enquanto a definição do tribunal responsável depende das características de cada caso e do entendimento do Supremo.
O que muda com a saída do Senado
A Constituição estabelece que deputados e senadores, desde a diplomação, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, a respectiva Casa legislativa deve analisar a prisão. O artigo 53 também permite, sob condições específicas, que o Legislativo suspenda o andamento de uma ação penal contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação. Essas prerrogativas não permanecem como proteção pessoal de quem deixa o mandato.
Isso não significa que Flávio possa ser preso automaticamente ao deixar o Senado. Uma prisão dependeria de decisão judicial e do preenchimento dos requisitos legais. O encerramento do mandato, isoladamente, não constitui fundamento para a medida.
Por que os casos podem permanecer no Supremo
Em março de 2025, o STF decidiu que a competência para julgar crimes cometidos no cargo e em razão das funções permanece mesmo após a saída da autoridade. A regra também alcança investigações ou ações iniciadas depois do encerramento do exercício funcional.
Assim, o fim do mandato de Flávio não provocará a transferência automática de todas as apurações para a primeira instância. Será necessário examinar, em cada procedimento, quando os fatos ocorreram e se existe relação com a atividade parlamentar.
Financiamento de filme segue sob investigação
Uma das frentes envolve o financiamento de Dark Horse, filme sobre Jair Bolsonaro. Flávio tornou-se formalmente investigado por decisão de julho de 2026, no procedimento relatado pelo ministro André Mendonça.
A apuração examina suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas relacionadas às negociações com o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. Flávio nega irregularidades. O encerramento do mandato não determina o arquivamento dessa investigação.
Relações financeiras também são objeto de apuração
Outra frente envolve relações com o advogado Willer Tomaz, viagens e operações financeiras. Em 18 de outubro, a Folha informou que a Polícia Federal pediu investigação ao STF e que Alexandre de Moraes foi sorteado relator. Na ocasião, a campanha afirmou que o pedido ainda não havia sido convertido em inquérito.
