Antes, o MEI emitia a NFS-e pelo site da prefeitura do município onde está estabelecido. Agora, a regra é emitir a nota fiscal de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Segundo o Sebrae, no site do gov.br, haverá uma opção de emissão facilitada para MEIs, que poderá ser feita por meio de um formulário a ser preenchido com apenas três informações: CPF ou CNPJ, do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Para emitir pelo aplicativo gov.br, para que os responsáveis legais de CNPJ MEI possam emitir suas Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sem a necessidade de criação de senha por meio do preenchimento de formulário, eles deverão ter selos Prata ou Ouro (contas com níveis de verificação de identidade maiores, com reconhecimento facial e cadastro de conta em um banco).
O Sebrae informa ainda que prestadores de serviço não enquadrados como MEI (com faturamento anual superior a R$ 81 mil) poderão realizar suas emissões no sistema gov.br desde que o seu município esteja com convênio ativo na plataforma.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.
Você sabe se é um prestador de serviços?
Ocorre prestação de serviço sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).
Diferentemente do comércio e da indústria, que atende às demandas do mercado mediante o fornecimento de um produto físico, na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual.
Sou um prestador de serviços!
Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, que visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.
Como o projeto está em fase de implementação, a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começará com os Microempreendedores Individuais (MEIs), que, a partir de 1º de setembro de 2023, já deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.
Se você é MEI e já quer utilizar a nova ferramenta, temos uma boa notícia: ela já está disponível desde 1º de janeiro de 2023. Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo abaixo:
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