A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (23/11), na Justiça Federal do Distrito Federal, com ação civil pública para cobrar dos extremistas que tentaram explodir um caminhão-tanque nos arredores do Aeroporto de Brasília uma indenização de R$ 15 milhões pelo dano moral coletivo causado pela ofensa à democracia e à segurança aeroportuária.
Elaborada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), a ação utiliza como fundamento as provas reunidas nos processos que já resultaram em condenação penal de Wellington Macedo de Souza, George Washington de Oliveira Souza e Alan Diego dos Santos Rodrigues (atualmente presos na Penitenciária da Papuda), bem como no relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro que pediu o indiciamento dos três pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado.
Conforme a AGU destaca na ação, além de colocar em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros no dia 24/12/22, véspera de Natal – data em que a circulação de pessoas e bens em aeroportos de todo o país é mais intensa – os três extremistas agiram com o objetivo de causar tamanha comoção social que desencadeasse a decretação de estado de sítio e intervenção militar, de modo a impedir o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de assumir o cargo – afrontando, desta forma, um valor fundamental da sociedade brasileira: a própria democracia.
"A ação visa dar concretude a evidências reunidas no relatório da CPMI do 8 de janeiro e consolidar uma cultura institucional de democracia defensiva no Brasil", assinala o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida. "As instituições funcionam, de forma articulada e em múltiplas instâncias de responsabilização, contra os agressores da democracia", completa.
"É mais uma iniciativa com vistas a salvaguardar o regime democrático brasileiro, na esteira do que vem sendo desenvolvido pela PNDD desde o começo do ano", acrescenta o advogado da União Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima, que atuou na elaboração da ação. "Os graves fatos ocorridos no dia 24/12/2022 merecem exemplar punição pelo ordenamento jurídico, para que eventos semelhantes nunca mais voltem a acontecer", conclui.
Advocacia-Geral da União (AGU)