Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas para milhões de brasileiros

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), uma das mais importantes mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) dos últimos anos. Por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores deram aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que aumenta progressivamente o teto anual de faturamento para R$ 140 mil, amplia a possibilidade de contratação de empregados no meio rural e estabelece condições para o perdão de dívidas tributárias de milhões de trabalhadores formalizados.

A proposta, apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo com o objetivo de enfrentar o endividamento, ampliar a capacidade de investimento e estimular a formalização de pequenos negócios.

O público potencial ultrapassa 17 milhões de microempreendedores individuais em todo o país, segundo informações apresentadas durante a discussão do projeto.

Novo teto de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028

Atualmente, um microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, equivalente à média de R$ 6.750 mensais. O valor permaneceu sem reajuste por anos, apesar da inflação acumulada e das transformações da economia brasileira.

Com o projeto aprovado, o aumento será gradual. Em 2027, o limite anual passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil, caso o texto seja sancionado.

O novo teto representará um aumento de aproximadamente 73% em relação ao limite atual.

A atualização atende a uma reivindicação antiga de microempreendedores que enfrentam dificuldades para expandir suas atividades sem ultrapassar o limite permitido pelo regime tributário simplificado.

Na prática, profissionais que trabalham por conta própria, pequenos comerciantes e prestadores de serviços poderão ampliar seu faturamento sem a necessidade imediata de migrar para outra categoria empresarial, desde que cumpram os demais requisitos legais.

O crescimento das vendas digitais, a popularização dos serviços por aplicativos e a expansão do comércio eletrônico também contribuíram para tornar o limite atual cada vez mais restritivo.

Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs

Uma das medidas de maior impacto social previstas no projeto é a remissão de débitos federais de responsabilidade dos microempreendedores individuais.

Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

O projeto prevê o perdão de créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, abrangidos pelas condições estabelecidas na proposta e existentes até 13 de outubro de 2026.

O benefício, entretanto, não será incondicional.

Para solicitar e manter a remissão, o microempreendedor deverá cumprir exigências, como manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar no cancelamento do benefício.

É importante destacar que o perdão previsto no projeto não representa uma anistia generalizada de empréstimos bancários, dívidas privadas ou obrigações tributárias estaduais e municipais.

A proposta busca permitir que trabalhadores que acumularam débitos federais recuperem condições de regularidade fiscal e retomem suas atividades econômicas.

Contratação de funcionários também será ampliada

Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores individuais que desenvolvem atividades rurais.

Atualmente, a regra geral do MEI permite a contratação de um empregado. O texto aprovado amplia para até dois trabalhadores a possibilidade de contratação no âmbito das atividades rurais contempladas.

Os funcionários deverão receber salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

Também será permitida a contratação temporária de substitutos quando empregados se afastarem legalmente, respeitadas as condições estabelecidas na legislação.

A medida pretende oferecer maior capacidade operacional a pequenos empreendimentos rurais, sem obrigá-los a migrar prematuramente para estruturas empresariais mais complexas.

Pequenos negócios terão novas oportunidades nas compras públicas

O projeto também modifica regras relacionadas à participação de micro e pequenas empresas nas contratações realizadas pelo poder público.

O limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte será ampliado de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

A proposta também fortalece os mecanismos de participação de microempreendedores individuais nas compras governamentais, ampliando as oportunidades de prestação de serviços e fornecimento de produtos para órgãos públicos.

A iniciativa poderá beneficiar profissionais de manutenção, pequenos fornecedores, prestadores de serviços e empreendedores que desejam diversificar suas fontes de receita.

Para os municípios, a ampliação da participação dos pequenos negócios também poderá representar um incentivo à economia local, especialmente quando os contratos forem executados por trabalhadores e empresas da própria região.

Bahia tem mais de 633 mil microempreendedores individuais

Na Bahia, as mudanças poderão alcançar uma parcela expressiva dos pequenos negócios.

Dados do Sebrae, com base no Mapa de Empresas da Receita Federal, atualizados em junho de 2026, apontavam a existência de 633.306 MEIs ativos no estado.

O setor de serviços concentra 52,9% desses empreendedores, seguido pelo comércio, com 31%. A indústria responde por 8,8%, a construção por 6,9% e a agropecuária por 0,6%, conforme os dados divulgados pelo Sebrae.

Em Salvador e na Região Metropolitana, o impacto poderá ser especialmente relevante para profissionais da beleza, alimentação, manutenção, comércio e prestação de serviços.

Para quem já possui uma clientela consolidada, mas encontra dificuldades para crescer sem ultrapassar o teto de faturamento, a atualização poderá representar a possibilidade de ampliar os negócios mantendo um regime tributário simplificado.

A remissão de dívidas também poderá beneficiar empreendedores que enfrentaram períodos de redução da receita e acumularam obrigações tributárias.

Aprovação unânime não afastou críticas políticas

Embora a proposta tenha recebido apoio unânime dos senadores que participaram da votação, o debate foi marcado por divergências sobre o momento escolhido pelo governo para encaminhar as medidas ao Congresso Nacional.

Parlamentares da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), questionaram a tramitação acelerada do projeto às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.

Os senadores argumentaram que a atualização do teto do MEI é necessária há anos e criticaram o que consideram uma tentativa de utilização eleitoral da proposta.

Por outro lado, parlamentares favoráveis às medidas destacaram a necessidade de corrigir a defasagem dos limites de faturamento e ampliar as condições de geração de renda para milhões de trabalhadores.

O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a importância do MEI como instrumento de inclusão produtiva e formalização da economia brasileira.

Apesar das divergências políticas, o resultado da votação demonstrou uma convergência em torno da necessidade de modernização das regras destinadas aos microempreendedores.

O que o microempreendedor deve fazer agora?

Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o aumento do teto de faturamento e o perdão das dívidas ainda não estão em vigor.

O projeto precisa ser sancionado e publicado para adquirir força de lei.

Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras atuais, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Os microempreendedores que possuem dívidas federais devem acompanhar os comunicados oficiais da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Portal do Empreendedor antes de solicitar qualquer benefício.

O pacote Prospera MEI também reúne outras iniciativas anunciadas pelo governo, como o PixMEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, e o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas privadas.

Essas medidas possuem regras próprias e não devem ser confundidas com a remissão tributária prevista no PLP 186/2026.

Um novo cenário para o empreendedorismo brasileiro

A aprovação representa um passo importante para a atualização do Microempreendedor Individual, regime criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.

Com maior capacidade de faturamento, novas possibilidades de contratação e mecanismos de regularização de dívidas, a proposta procura reduzir obstáculos enfrentados por quem deseja manter ou ampliar sua atividade econômica.

O desafio agora será transformar a aprovação legislativa em medidas efetivas, com regras claras e procedimentos acessíveis para os beneficiários.

Para milhões de brasileiros que dependem do próprio trabalho para gerar renda, as mudanças poderão representar não apenas uma ampliação dos limites legais, mas também uma oportunidade de reorganização financeira e crescimento.

Com informações da Agência Senado, Câmara dos Deputados, Ministério do Empreendedorismo e Sebrae Bahia.