A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 2.475/2025, que inclui os maus-tratos contra cães e gatos que resultarem na morte do animal na lista de crimes hediondos.
A medida representa um avanço legislativo na proteção animal, ao propor consequências penais mais rigorosas para responsáveis por atos de crueldade.
Entretanto, há uma distinção fundamental: a Câmara aprovou o projeto, mas a nova classificação ainda não está em vigor. A proposta precisa passar pelo Senado Federal e, se aprovada sem alterações, seguir para sanção ou veto presidencial.
O que estabelece o projeto aprovado
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE) e aprovada com alterações sugeridas pelo relator, Delegado Matheus Laiola (União-PR).
O texto considera hediondo o crime de maus-tratos contra cães e gatos que provoque a morte do animal em três situações:
- Quando o responsável teve a intenção de provocar a morte.
- Quando assumiu conscientemente o risco de causar a morte.
- Quando a morte ocorreu por culpa do responsável, desde que os maus-tratos tenham sido intencionais.
Isso significa que o enquadramento não depende exclusivamente da intenção direta de matar. Uma agressão deliberada que resulte em morte também poderá receber a classificação de crime hediondo, conforme as circunstâncias e a responsabilidade demonstradas no processo.
O que muda nas punições
A legislação brasileira já criminaliza a violência contra animais. Desde 2020, com a Lei nº 14.064, conhecida como Lei Sansão, os maus-tratos contra cães e gatos são punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Quando ocorre a morte do animal, a legislação prevê aumento da pena de um sexto a um terço.
A principal mudança proposta, portanto, não está na criação de um novo crime, mas no endurecimento do tratamento jurídico de uma conduta que já é punida.
Se o projeto virar lei, os casos enquadrados como hediondos estarão sujeitos a regras mais rigorosas, incluindo a impossibilidade de concessão de fiança, anistia, graça ou indulto. A classificação também repercute na progressão do regime de cumprimento da pena.
Pelas regras de execução penal vigentes em novembro de 2026, a progressão em crimes hediondos com resultado morte exige, como regra geral, o cumprimento de pelo menos 75% da pena para condenados primários e 85% para reincidentes nessa categoria. A aplicação dessas regras ao novo delito dependerá da transformação do projeto em lei e do enquadramento jurídico de cada caso.
Proposta não contempla todas as espécies
Um ponto importante é que a redação aprovada pela Câmara restringe a nova classificação a cães e gatos.
Outros animais, como cavalos, aves e animais silvestres, continuam protegidos pela Lei de Crimes Ambientais, mas não foram incluídos nessa hipótese específica de crime hediondo.
A legislação atual prevê, como regra geral, detenção de três meses a um ano e multa para maus-tratos contra animais de outras espécies, com aumento da pena em caso de morte, ressalvadas disposições específicas.
